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Termos de Uso

Última atualização: 01 de junho de 2025 · Versão 1.2

Leia com atenção: Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Big API, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize nossos serviços.

1. Das partes

Fornecedor: Big API, operada por 35.885.302 Leonardo Rodrigo Magalhães Arantes, CNPJ nº 35.885.302/0001-79, com sede na Rua Padre José de Anchieta, 265, Alto Cafezal, Marília — SP, CEP 17.504-085. Doravante denominada simplesmente "Big API" ou "Plataforma".

Cliente: Pessoa jurídica ou profissional autônomo que realiza o cadastro e utiliza os serviços oferecidos pela Big API, doravante denominado "Cliente" ou "Usuário".

2. Do objeto

A Big API é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de CRM omnichannel e comunicação empresarial que fornece, mediante assinatura, acesso a:

CRM para gestão de conversas e clientes via WhatsApp Business Platform (API oficial Meta)
Automação de atendimento com chatbots e fluxos inteligentes
Agentes de Inteligência Artificial para atendimento e qualificação de leads
Envio de campanhas via templates aprovados pela Meta
Analytics e relatórios de atendimento e campanhas
Integrações com plataformas de e-commerce, ERP e CRM externo

3. Do cadastro e acesso

3.1 Para utilizar a plataforma, o Cliente deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo CNPJ ativo e e-mail corporativo.

3.2 O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Toda atividade realizada com suas credenciais é de sua exclusiva responsabilidade.

3.3 A Big API pode recusar ou cancelar cadastros a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em caso de fornecimento de dados falsos ou violação destes Termos.

3.4 O acesso à WhatsApp Business Platform (API oficial Meta) está condicionado à aprovação do Business Manager (BM) pelo Meta Platforms, Inc., processo sobre o qual a Big API não possui controle final.

4. Das obrigações do cliente

O Cliente se compromete a:

Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira e as políticas do Meta Platforms
Obter e manter documentado o consentimento (opt-in) de todos os destinatários antes de enviar mensagens via WhatsApp
Não enviar spam, mensagens não solicitadas, conteúdo enganoso, fraudulento ou que viole direitos de terceiros
Respeitar imediatamente qualquer solicitação de opt-out (cancelamento) de destinatários
Manter seus dados cadastrais atualizados e corretos
Pagar pontualmente os valores dos planos contratados
Não sublocar, revender ou transferir o acesso à plataforma sem autorização prévia por escrito
Cumprir as Políticas de Uso Aceitável do WhatsApp Business e do Meta Platforms
Não utilizar a plataforma para comercializar produtos ou serviços proibidos pela Política de Comércio do WhatsApp

5. Das obrigações da Big API

A Big API se compromete a:

Manter a plataforma disponível conforme o SLA definido no plano contratado
Garantir a segurança e confidencialidade dos dados do Cliente, conforme a Política de Privacidade
Notificar o Cliente com antecedência sobre manutenções programadas que afetem a disponibilidade
Prestar suporte técnico dentro dos horários e canais definidos em cada plano
Comunicar mudanças relevantes nos serviços ou nestes Termos com antecedência mínima de 15 dias
Agir como Operadora de Dados em relação aos dados dos clientes finais do Cliente, conforme LGPD

6. Dos planos e pagamentos

6.1 Os planos e valores vigentes estão disponíveis em biapi.com.br/#pricing. A Big API reserva-se o direito de alterar preços mediante notificação com 30 dias de antecedência.

6.2 O pagamento é realizado mensalmente (ou anualmente, conforme o plano escolhido), via cartão de crédito ou boleto bancário, processados por gateway certificado PCI-DSS.

6.3 Em caso de inadimplência superior a 5 dias, o acesso à plataforma pode ser suspenso. O serviço é reativado após a regularização do pagamento.

6.4 Valores extras relativos ao uso da WhatsApp Business API (conversas iniciadas pela empresa — CBE) são cobrados conforme a tabela da Meta Platforms e repassados ao Cliente com a margem definida no plano.

6.5 Não há reembolso para períodos parciais de uso, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

7. Da disponibilidade (SLA)

7.1 A Big API busca manter disponibilidade de 99,5% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada (notificadas com no mínimo 48h de antecedência) e indisponibilidades causadas por terceiros (Meta Platforms, provedores de internet, force majeure).

7.2 A disponibilidade da WhatsApp Business Platform é responsabilidade da Meta Platforms e está fora do controle da Big API.

8. Da propriedade intelectual

8.1 Todos os direitos sobre a plataforma Big API, incluindo software, marca, design, documentação e conteúdo, pertencem exclusivamente à Big API.

8.2 O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma durante a vigência do contrato.

8.3 O Cliente mantém todos os direitos sobre seus dados, conteúdo e informações inseridos na plataforma.

9. Da limitação de responsabilidade

9.1 A Big API não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo Cliente, ou por suspensões de conta impostas pelo Meta Platforms em razão de violações às políticas do WhatsApp Business.

9.2 A responsabilidade total da Big API em qualquer hipótese está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de serviço.

9.3 A Big API não garante resultados comerciais específicos (vendas, conversões, receita) decorrentes do uso da plataforma.

10. Da suspensão e encerramento

10.1 A Big API pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

Violação destes Termos ou das políticas do Meta Platforms
Envio de spam ou mensagens não autorizadas
Uso da plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
Chargebacks ou inadimplência reiterada
Determinação legal ou judicial

10.2 O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel da plataforma ou solicitando ao suporte. Os dados são mantidos por até 30 dias após o encerramento para recuperação, e excluídos após esse período (exceto obrigações legais de retenção).

11. Do uso da marca e comunicação

O Cliente autoriza a Big API a mencionar o nome e logotipo de sua empresa como cliente da plataforma em materiais de marketing, salvo comunicação escrita em contrário.

12. Das alterações nos termos

A Big API pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Cliente por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Das disposições gerais

13.1 Este instrumento constitui o acordo completo entre as partes e substitui quaisquer entendimentos anteriores sobre o objeto aqui tratado.

13.2 A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.

13.3 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Marília — SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Big API — Jurídico e Compliance
E-mail: bigapiconecta@gmail.com
WhatsApp: (14) 9728-3881
Horário: Segunda a Sexta, 8h–18h (horário de Brasília)
Endereço: R. Padre José de Anchieta, 265 — Alto Cafezal — Marília/SP — CEP 17.504-085